PREFEITURA CONVOCA CREDORES PARA ACORDO COM PRECATÓRIOS
PROCURADORIA JURÍDICA- 03-12-2019
Prefeitura de Rio das Pedras, por meio da CCP (Câmara de Conciliação de Precatórios), publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (14) o edital nº 01/2019, convocando os credores de precatórios do município para a celebração de acordos. Os credores interessados em oferecer deságio de 40% no valor atualizado do precatório deverão preencher o requerimento de adesão disponível no site oficial da Prefeitura (link abaixo). Quem chegar a um acordo terá seu crédito quitado antecipadamente.
Também está disponível o Edital de Convocação com todas as regras para adesão, critérios de seleção e demais procedimentos do acordo; a Lei Municipal n. 2.985/2017 cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e demais provimentos para a realização de acordo; e o Requerimento de Adesão, que deverá ser preenchido, impresso, instruído com a documentação exigida no edital e protocolado junto à prefeitura.
Depois de finalizado o prazo para adesão, a CCP irá selecionar os precatórios de acordo com os critérios estabelecidos no edital, analisar as possíveis impugnações e encaminhá-los para o tribunal competente que analisará a documentação e será responsável pelos pagamentos dos credores. Serão pagos os precatórios até o limite de recursos que já se encontra depositado pelo município junto à conta especifica para acordos vinculado ao TJ/SP, além de outros depósitos que serão realizados nos meses subsequentes.
Apesar da situação econômica/ financeira do município, a administração vem conseguindo cumprir os pagamentos de precatórios em conformidade com o plano de pagamento deferido pelo Tribunal para o ano de 2019.
Neste contexto, a realização de acordos será muito benéfica para ambas as partes, já que o município conseguirá reduzir o seu estoque de precatórios praticando o deságio de 40% e o credor terá seu crédito quitado antecipadamente.
