GUARDAS MUNICIPAIS FARÃO FISCALIZAÇÃO PARA DISCIPLINAR TRÂNSITO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL- 05-03-2018
Desde 2015, uma lei municipal permite que a Guarda Civil Municipal (GCM) realize a fiscalização de trânsito, tanto na área urbana como na rural de Rio das Pedras. Assim, a partir do dia 26 de março, os guardas da corporação voltarão a aplicar multas de trânsito.
A GCM fez autuações até o final de 2016. No ano seguinte o convênio com o Governo do Estado foi interrompido por falta de pagamento referente ao exercício de 2016. A atual administração quitou os débitos deixados, renovou o convênio e contratou empresa para o processamento das multas aplicadas.
O objetivo da medida é tornar o trânsito mais seguro. A ação se baseia em uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu como "constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas".
Para fiscalizar, guardas passaram por curso para agentes de trânsito. “Essas medidas foram adotadas por diversas cidades da região, como Piracicaba, por exemplo. Em um primeiro momento, a guarda vai realizar um trabalho de orientação e conscientização dos motoristas, mas já tem autorização para multar quem desrespeitar as leis de trânsito”, explica o prefeito Carlos Defavari, ressaltando que não haverá prejuízo as demais ações realizadas pela GCM, como a preservação do patrimônio público.
Entre as infrações que a Guarda Municipal está apta a fiscalizar estão: estacionar em vagas reservadas para deficientes ou idosos sem credencial; avançar sinal vermelho do semáforo; uso do celular enquanto dirige; uso de som automotivo que produza volume audível pelo lado externo, acima do permitido; falta de uso do cinto de segurança; estacionamento em locais proibidos e na contra mão de direção, entre outros.
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