Notícias Recentes



EXECUTIVO ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA CONCESSÃO DE PASSES ESCOLARES

A Prefeitura de Rio das Pedras segue com o propósito de disciplinar e regulamentar as práticas administrativas. Nesta semana, o Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de passes a estudantes de cursos profissionalizantes. Isso porque as leis que abordam o tema e que estão em vigor limitam demais quais estudantes que têm direito ao passe.


De acordo com a Lei Municipal n. 1.463/90, modificada pela Lei 2.260/04, determina que a Prefeitura poderá “fornecer gratuitamente, passes para viagens de ônibus, do município de Rio das Pedras a municípios vizinhos, numa distância de até 40 km, para estudantes que frequentam cursos profissionalizantes, a nível médio”. Com isso, apenas podem receber passes os estudantes vinculados as ETEC de Piracicaba.


“Até o final do ano passado, muitas irregularidades vinham sendo cometidas, com a concessão de passes para estudantes que não estão previstos em lei. Encontramos casos de um estudante que estava matriculado em três cursos diferentes e recebia o triplo de passes necessários. Não existia qualquer controle sobre a concessão dos passes, o que gerava gastos excessivos pelo município. Sempre disse que com o nosso dinheiro devemos tomar cuidado e com o dinheiro dos outros, como é o caso dos cofres públicos, temos que ter o dobro de cuidado. É isso que estamos fazendo”, explica o prefeito Carlos Defavari.


Para que possa conceder os passes escolares para mais estudantes, a Prefeitura elaborou um novo projeto de lei que contemple mais cursos. De acordo com o texto, que será analisado e votado pelos vereadores, os passes serão fornecidos para estudantes de famílias de baixa renda que frequentam cursos de educação profissional técnica de nível médio em instituições das redes Federal, Estadual ou Municipal de educação profissional, científica e tecnológica, nas unidades de ensino dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Senai, Senac, Senar e Senat) e nas instituições de educação profissional vinculadas aos sistemas estaduais ou municipais de ensino.


Os passes serão fornecidos mediante a comprovação de matrícula e frequência ao curso, assim como demais documentos requisitados.


“Com essa lei em vigor, conseguiremos dar passes para mais estudantes. Queremos atender a todos que necessitam, desde que dentro da legislação vigente”, completa Defavari.


Passes para ônibus municipais – A atual administração tem buscado disciplinar a concessão de passes para estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino. Em novembro de 2016, a Prefeitura comprou e distribuiu 82 mil passes de estudantes, sendo entregue 40 fichas para 2.050 estudantes, o que representa 42% dos 4.900 alunos matriculados. Para fevereiro desde ano, o município comprou e distribuiu 62 mil ficas para 1.550 estudantes. Em valores, essa redução representa uma economia de R$ 490 mil por ano, quase R$ 2 milhões no final do mandato.


“Muitos dos passes concedidos eram vendidos irregularmente e utilizados por pessoas que não são estudantes. A Prefeitura estava custeando o transporte de quem não estava matriculado na Rede Municipal de Ensino. Não organizar a questão dos passes faria com que o município gastasse dinheiro indevidamente. Apenas com a economia gerada nesses 20 mil passes mensais que são comprados a menos, é possível a Prefeitura construir mais uma escola ao final de quatro anos de mandato”, exemplifica Carlos Defavari.

Autoria: Alex Calmon
Fonte: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Foto:
Postada em : 17/03/2017

Voltar