Notícias Recentes



BOLSA FAMÍLIA: CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS RECEBIDOS

Conforme o Informe Bolsa Família nº 592 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realizou ações de controle no Bolsa Família, e o resultado deste trabalho identificou 345.906 famílias que apresentaram fortes indícios de terem declarado de forma incorreta as informações de renda no Cadastro Único, conforme relatório enviado ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), ao qual o Programa Bolsa Família é vinculado. Estas famílias poderão, além de ter o benefício cancelado, ter de devolver os valores indevidamente recebidos (Art. 14-A da Lei Federal 10.836/2010), sendo-lhes garantido o direito de defesa conforme a lei. As famílias que devolverem os valores recebidos podem voltar ao Programa após 12 meses desde que estejam dentro dos critérios de elegibilidade.


A CGU também encaminhou relatório ao Ministério Público Federal, por isso, os casos suspeitos poderão ser alvo de inquérito da Polícia Federal para responsabilização criminal do responsável familiar que tenha omitido ou subdeclarado renda no Cadastro Único para fins de recebimento do Bolsa Família.


É importante destacar que esta ação de fiscalização e dos possíveis processos para ressarcimento dos valores não tiveram nem terão atuação dos Municípios.


Para outras informações: www.mds.gov.br.


O Setor de Cadastro Único e Bolsa Família, da Secretaria Municipal de Ação Social, tem como gestor municipal Richard Mathenhauer. O telefone de contato é o 19 3493-9490 / 9473.

Autoria: Alex Calmon
Fonte: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Foto:
Postada em : 07/02/2018