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RIO DAS PEDRAS BUSCA ACORDO PARA LIBERAR R$ 800 MIL DE PEDÁGIO

Rio das Pedras tem buscado junto aos municípios vizinhos Piracicaba, Saltinho e Tietê a constituição de acordo com a finalidade de liberar os recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS) depositados em juízo durante os últimos 7 anos pela concessionária Rodovias das Colinas, referente a praça de pedágio da Rodovia do Açúcar, km 147+300m.


A solicitação tem como base a Lei Complementar Federal n. 116/2003, que estabelece que no caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio, quando atravessado o território de mais de um município, o imposto é devido em cada município de acordo com a extensão de rodovia correspondente.


Até 2008, Rio das Pedras recebeu o ISS com base na extensão prevista no contrato de concessão entre a concessionária e o Governo do Estado. Questionada pela Prefeitura de Rio das Pedras, a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) informou que mais 4,1 quilômetros da via correspondem ao município.


De posse do novo diagnóstico, a administração municipal rio-pedrense notificou e autuou a concessionária por inúmeras vezes que em resposta ajuizou ação de consignação em pagamento dos tributos até resolução do impasse.


De acordo com a legislação, a alíquota aplicável à exploração de rodovia representa 5% do faturamento da concessionária com o serviço. Pelas estimativas da Secretaria de Finanças, os depósitos judiciais devem acumular aproximadamente R$ 800 mil, o equivalente a cerca de R$ 11 mil mensais.

Autoria: Alex Calmon
Fonte: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Postada em : 05/12/2017