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COM MANDADO DE SEGURANÇA, PREFEITURA EVITA PROVISORIAMENTE DE SEQUESTRO DE R$ 1,2 MILHÃO

A Prefeitura de Rio das Pedras vem lidando com uma questão que dificulta a manutenção das contas em dia: precatórios. Em dezembro de 2016, foi aprovada a Emenda Constitucional n. 94/16 que alterou prazos para os pagamentos. O Departamento de Precatórios do TJSP (Depre) refez os cálculos da dívida do município e, em março, apresentou o primeiro ofício cobrando a insuficiência nos pagamentos que deveriam ter sido feitos até 2016 e exigindo a apresentação de um plano de pagamento que contemplasse a amortização de um quarto da dívida total, hoje cerca de R$ 22 milhões, o que representam parcelas mensais de R$ 407 mil, mais juros e correção monetária pelo IPCA-E.


Até receber a notificação do Depre, o município vinha honrando um acordo feito pela gestão anterior de R$ 50 mil mensais, mas vários meses de 2016 ficaram sem pagamento. Para resolver a questão, o prefeito Carlos Defavari e sua equipe se reuniram com o desembargador para parcelar o montante não pago em 2016, de quase R$ 3 milhões, em 48 parcelas de R$ 61 mil, mais juros e correção mês a mês.


Contudo, devido a repentina alteração na Constituição Federal, a atual administração não teve tempo para se planejar e cumprir o pagamento dos R$ 407 mil mensais. "Apresentamos um plano de pagamento progressivo, que levou em consideração a capacidade de pagamentos do município e ao mesmo tempo a necessidade de quitar todo o estoque de precatórios até dezembro de 2020. Em 2017, nos comprometemos a depositar mensalmente R$ 110 mil ou 1,52% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual superior ao mínimo exigido pela nova Emenda Constitucional. No início de outubro, solicitamos ao Legislativo a devolução de parte do duodécimo não executado e depositamos a diferença de acordo com o plano de pagamentos apresentado", explica Ewerton Clemente, secretário de Finanças.


Por discordar do parcelamento proposto, o Depre notificou novamente a Prefeitura para o pagamento de débitos referentes ao parcelamento de R$ 407 mil mensais dos meses abril, maio e junho, do contrário, iria sequestrar R$ 1,2 milhão dos cofres públicos e determinou o pagamento de janeiro, fevereiro e março, de mais R$ 1,2 milhão até 31 de dezembro de 2017. Esse pagamento fora da programação traria grandes prejuízos ao município, como na prestação de serviços básicos, o atraso no pagamento de fornecedores, de contratos e dos salários dos servidores municipais.


Para evitar mais esse revés para Rio das Pedras, a Procuradoria Jurídica do Município, em parceria com a Secretaria de Finanças, elaborou um mandado de segurança contra o diretor do Depre, para evitar o sequestro. Entre as justificativas apresentadas, está a grave situação financeira do município e que a atual gestão apresentou um plano de pagamentos que deveria ser considerado. Nesta segunda-feira (23) foi obtida uma liminar favorável à Prefeitura.


“No começo do ano, pegamos o Jurídico com mais de 400 ações trabalhistas tramitando contra a Prefeitura. Além de 293 precatórios de ações já encerradas e que esperam pelo pagamento. Os precatórios são as requisições de pagamento expedidas pelo judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenação judicial final”, explicou Dr. Décio Limongi, procurador jurídico do município.


“Todas as ações trabalhistas julgadas e encerradas se tornaram precatórios e ainda temos que pagar o restante do precatório cível referente ao prédio da Prefeitura e da Escola Bruna, que somam quase R$ 8 milhões. Entre precatórios cíveis e trabalhistas já previstos para pagamento até 2020, são mais de R$ 30 milhões. Dos novos precatórios recebidos a partir de 2010, cerca de 60% vencem em 2017. Mas a prefeitura terá que pagar precatórios de ações que estão em andamento e que ainda serão encerradas em 2018, 2019 e 2020”, completou o procurador jurídico.


“Além de quitar as contas do nosso mandato, precisamos pagar as contas deixadas por governos anteriores. Para uma cidade de convive com a falta d’água por não ter condições de investimentos, esse dinheiro possibilitaria a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água, aumentando a capacidade de distribuição de água que temos hoje. Contudo, mesmo diante das dificuldades, mantemos e até aumentamos a prestação de serviços básicos, como a entrega de medicamentos, realização de exames e manutenção de ruas com a operação tapa buracos. Estamos mantendo em dia o pagamento dos salários dos funcionários e de fornecedores, o que não aconteceu no ano passado”, explicou o prefeito Carlos Defavari.


O mandado de segurança evitou o sequestro de valores até que a decisão final seja definida. Caso a Justiça mantenha a proposta de pagamento apresentada pela Prefeitura, não haverá sequestro. Do contrário, R$ 1,2 milhão será sequestrado do município antes mesmo que caia nos cofres públicos. E as parcelas de R$ 407 mil mensais voltarão a ser cobradas, o que inviabilizaria completamente a prestação dos serviços básicos, tais como a entrega de medicamentos, operação tapa buracos, coleta de lixo, pagamento de salários do funcionalismo, entre outros.

Autoria: Alex Calmon
Fonte: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Foto: Alex Calmon
Postada em : 25/10/2017

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