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PREFEITURA REAPRESENTA PROJETO PARA READEQUAÇÃO DO ISS

Na sessão ordinária desta semana a Câmara de Vereadores rejeitou, por seis votos (Dr. Fernando, Vanderley Canela, Ilzanete|Nega, Leandro Penatti, Neiva Rúbia e Tutinho) contra três (Carlos Sicca, Edison Marconato e Nabuco), o Projeto de Lei do Executivo que visava reformar o ISS (Imposto Sobre Serviços) conforme determina legislação federal. Na primeira votação, realizada na sessão anterior, o projeto foi rejeitado por unanimidade.


Em dezembro de 2016, o presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar n. 157/16 que incluí na lista de serviços várias atividades. Além disso, a nova lei proíbe a isenção de alíquota ou que seja inferior a 2%. A principal mudança diz respeito ao local onde é devido o imposto no caso de planos de saúde, contratos de leasing, cartões de crédito/débito e demais instituições financeiras. Os bancos que recolhem seus impostos nos municípios onde ficam suas sedes, passariam a recolher ISS das operações feitas em Rio das Pedras na própria cidade.


Um exemplo claro: você comprou pão e leite na padaria próxima a sua casa. Para pagar, passou seu cartão de débito. Para essa movimentação financeira já é cobrado o ISS. Hoje, o valor recolhido – pago pelo banco onde você tem conta – é encaminhado para a cidade onde seu banco tem sede. Com a reformulação da lei – rejeitada pela maioria dos vereadores – esse mesmo valor seria encaminhado para Rio das Pedras. Ou seja, o cidadão não pagaria nada a mais por isso.


Atualmente, 63% da arrecadação nacional com o ISS – cerca de R$ 4 bilhões – estão concentrados em apenas 35 municípios. Com a redistribuição, Rio das Pedras espera receber pouco mais de R$ 1 milhão.


“Isso gera sérios desequilíbrios na distribuição da arrecadação porque os valores recolhidos pelo ISS estão concentrados em grandes cidades. A nova lei veio para beneficiar as prefeituras menores ao determinar que o imposto seja devido no local em que são realizadas as operações”, explica Ewerton Clemente, secretário de Finanças.


Em Rio das Pedras, a legislação desatualizada trata empresários e profissionais liberais de forma diferente. Isso porque apenas 29 dos 201 serviços listados pela Lei Federal estão previstos na Lei Municipal. Ou seja, 90% dos empresários deixam de pagar impostos em Rio das Pedras.


De acordo com a legislação federal, os municípios têm até o dia 2 de outubro para publicar as mudanças no ISS. Caso contrário haverá renuncia de receita, ou seja, grandes empresas e o setor financeiro ficarão desobrigados de pagar o imposto por não existir previsão legal, beneficiando empresários e banqueiros.


Nova redação – com o propósito de adequar Rio das Pedras à legislação federal, o prefeito Carlos Defavari encaminhou novo Projeto de Lei Complementar à Câmara nesta quarta-feira (27). O texto atual manteve a alíquota mínima, de 2%, para todos os serviços. As exceções dizem respeito ao setor financeiro, pedágio, entrega de correspondências e congêneres e alguns serviços de engenharia e construção civil, cujas alíquotas são 5%.


Os municípios têm até o dia 2 de outubro, próxima segunda-feira, para publicar suas leis como condição para receber os tributos em 2018. Por conta do prazo apertado, a Câmara irá realizar sessões extraordinárias para avaliar o projeto. A primeira sessão será nesta sexta-feira (29) e a segunda no dia 2, ambas às 11h45.

Autoria: Alex Calmon
Fonte: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Foto:
Postada em : 28/09/2017

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