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LEI MUNICIPAL GARANTE ATENDIMENTO DE QUALIDADE AO CIDADÃO

A lei municipal 2967 de autoria do vereador Leandro Fellet Penatti institui boas práticas e qualidade ao usuário de serviço público em Rio das Pedras. A lei foi publicada no começo do mês e já está em vigor. 


Todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, aqueles que atuam por concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio, devem obedecer a lei. 


A lei está balizada por dois eixos de atuação: a constituição de boas práticas no atendimento e a implementação de padrões de qualidade no atendimento público. Tem como objetivo restabelecer a prioridade da função de atendimento ao usuário de serviços públicos, ou seja, todos os esforços da administração municipal devem estar destinados ao cidadão.


Outra finalidade é refletir a preocupação com a melhoria contínua dos serviços públicos e o aprimoramento da administração pública, por meio do atendimento do usuário.


O texto normativo abrange diversos aspectos importantes no que tange o atendimento. Princípios básicos como:


A dignidade, boa-fé, transparência, eficiência da administração municipal; A celeridade, cordialidade, respeito e atenção no atendimento; a ausência de pré-julgamento ou qualquer tipo de discriminação e preconceito; confidencialidade e sigilo quando solicitado - são exemplos de princípios que devem ser seguidos por toda a administração pública.


Com a lei municipal 2967 o cidadão tem força legal para garantir que seja bem atendido e é um avanço no relacionamento entre cidadão e poder público. A prefeitura, por sua vez, cumpre com a obrigação de oferecer um serviço eficiente e de qualidade.

Autoria: André Barrichello
Fonte: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Foto:
Postada em : 18/05/2017

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